O artigo 21, “caput” da Lei 13.869/19 incrimina a conduta de quem mantém presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. [i] Certamente a inspiração de tal dispositivo se encontra em caso emblemático ocorrido no Pará quando uma Juíza de Direito permitiu que uma adolescente ficasse confinada em uma cela com 30 Leia mais sobreABUSO DE AUTORIDADE E PROMISCUIDADE CARCERÁRIA (ARTIGO 21 DA LEI 13.869/19)[…]
É com muita satisfação que compartilhamos com você, leitor, a obra intitulada “Lei Anticrime: comentários à lei 13.964/2019”, pela Editora D’Plácido. Sob a coordenação de Renee do Ó Souza, o livro reúne análises feitas por juristas do país inteiro acerca da ampla reforma penal e processual penal promovida pela Lei Anticrime. Juntamente com Caroline de Leia mais sobreDelegados são coautores de mais uma grande obra intitulada “Lei Anticrime: comentários à Lei 13.964/2019”[…]
Por Joaquim Leitão Júnior[i] e Marcel Gomes de Oliveira[ii] Entrou em vigor a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) trazendo uma nova figura incriminadora – objeto de exame do presente artigo que merece destaque – dentre tantas outras, consistente em crime de prolongar injustificadamente à investigação ou fiscalização perante a Nova Lei Leia mais sobreO novel crime de prolongar injustificadamente à investigação ou fiscalização da Nova Lei de Abuso de Autoridade[…]
Por Paulo Reyner A Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que entrará em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, denominada popularmente como Pacote Anticrime, nos trouxe grandes novidades, tais como acordo de não persecução penal, Juiz das Garantias, positivação do conceito de cadeia de custódia e criação de um protocolo legal para tanto, Leia mais sobreA FISCALIZAÇÃO NO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO PODER JUDICIÁRIO E PELO DELEGADO DE POLÍCIA[…]
Como muitos alunos têm nos procurado buscando diretrizes para elaboração de recursos em concursos públicos, consideramos pertinente fazer um post só com dicas pontuais e, ao final, disponibilizamos um modelo geral de recurso que, evidentemente, deve ser modificado conforme a necessidade e item questionado. Algumas dicas pertinentes: I. Faça o recurso se realmente for plausível, Leia mais sobreDicas (e modelo) de como elaborar recursos de concursos públicos[…]
Por Joaquim Leitão Júnior A dificuldade de tipificar penalmente o transporte de agrotóxico, à vista do art. 56 da Lei nº 9.605 de 1998; art. 15, art. 16, ambos da Lei nº 7.802/89; art. 334-A, §1º, do Código Penal Brasileiro entre outros dispositivos legais Um assunto que gera discussões, diz respeito ao transporte irregular de defensivo Leia mais sobreO transporte irregular de defensivo agrícola (agrotóxico) e suas implicações criminais[…]
Por Joaquim Leitão Júnior. Um assunto não enfrentado certamente pela complexidade, diz respeito sobre a (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional. Indagamos inicialmente, se de fato é possível a interceptação telefônica em ato infracional? Haveria alguma vedação em nosso ordenamento jurídico sobre essa importante medida cautelar que visa obter provas no âmbito dos atos Leia mais sobreDa (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional[…]
Por Joaquim Leitão Júnior Há uma discussão travada na doutrina e jurisprudência, se a morte produzida pelo ciúme[i]de marido de maneira dolosa, em face da esposa poderia acumular com a qualificadora de motivo torpe e ao mesmo tempo ser feminicídio[ii]. Essa discussão se desdobra em vários pontos, nos quais ilustraremos adiante para melhor compreensão: se Leia mais sobreO homicídio doloso perpetrado pelo marido, convivente, namorado ou amasiado , em face da sua mulher, por motivo de ciúme, atrai, por si só, a figura do feminicídio?[…]
Por Joaquim Leitão Júnior [i] A verdadeira intenção que está por de detrás na discussão da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por outras forças policiais – que não às Polícias Judiciárias Tem-se visto com preocupação as falácias e embustes[i]propalados aos quatro cantos de que a Polícia Judiciária (Polícia Civil e Polícia Federal) deve abrir mão Leia mais sobreA Polícia Judiciária não pode abrir mão do termo circunstanciado de ocorrência (tco)[…]