Por Joaquim Leitão Júnior[i] e Marcel Gomes de Oliveira[ii] Entrou em vigor a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) trazendo uma nova figura incriminadora – objeto de exame do presente artigo que merece destaque – dentre tantas outras, consistente em crime de prolongar injustificadamente à investigação ou fiscalização perante a Nova Lei Leia mais sobreO novel crime de prolongar injustificadamente à investigação ou fiscalização da Nova Lei de Abuso de Autoridade[…]