Por Eduardo Luiz Santos Cabette O Supremo Tribunal Federal concluiu em 18.06.2020 o julgamento sobre a (i) legalidade do Inquérito 4781/DF, conhecido como “Inquérito das Fake News”. Como já era esperado, a conclusão foi pela “legalidade” (sic) do feito em votação por 10 a 1, sendo o único dissidente o Ministro Marco Aurélio. [i] Não há como Leia mais sobreO julgamento “fake” news e a continuidade da ilegalidade[…]
Por Eduardo Luiz Santos Cabette Infelizmente vivemos um momento não só no Brasil, mas no mundo, em que é necessário explicar o óbvio, descrever o notório e revisitar os mais comezinhos princípios e conhecimentos de quaisquer áreas. No âmbito jurídico isso se agiganta. O famigerado “Inquérito das Fake News” (INQ STF 4781), instaurado pela Portaria GP Leia mais sobreInquérito judicial das fake news: as obviedades que precisam ser explicadas[…]
GIANFRANCO SILVA CARUSO – Promotor de Justiça na Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo, Mestre em Direitos de Titularidade Difusa e Coletiva, Pós – graduado em Direito Público e em Direito Penal, Professor de Direito Administrativo e de Direito Processual Penal do Curso de graduação e pós-graduação do Centro Universitário Salesiano de São Paulo. Leia mais sobreLEI ANTICRIME E CRIMES HEDIONDOS[…]
O artigo 21, “caput” da Lei 13.869/19 incrimina a conduta de quem mantém presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. [i] Certamente a inspiração de tal dispositivo se encontra em caso emblemático ocorrido no Pará quando uma Juíza de Direito permitiu que uma adolescente ficasse confinada em uma cela com 30 Leia mais sobreABUSO DE AUTORIDADE E PROMISCUIDADE CARCERÁRIA (ARTIGO 21 DA LEI 13.869/19)[…]
Autores: Eduardo Luiz Santos Cabette[i] Francisco Sannini Neto[ii] Joaquim Leitão Júnior[iii] INTRODUÇÃO Em data de 15 de janeiro de 2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro, cumprindo promessa de campanha e seguindo sua linha de pensamento a respeito do armamento civil, expediu o Decreto 9.685/19, ampliando as possibilidades de que o cidadão, com o devido Leia mais sobreO decreto do presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: algumas questões pontuais[…]