Decreto 9.685/19 – Justiça & Polícia

O decreto do presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: algumas questões pontuais

Autores:  Eduardo Luiz Santos Cabette[i] Francisco Sannini Neto[ii] Joaquim Leitão Júnior[iii] INTRODUÇÃO             Em data de 15 de janeiro de 2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro, cumprindo promessa de campanha e seguindo sua linha de pensamento a respeito do armamento civil, expediu o Decreto 9.685/19, ampliando as possibilidades de que o cidadão, com o devido Leia mais sobreO decreto do presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: algumas questões pontuais[…]