Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018 O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216-B do Código Penal Brasileiro

Publicado em 5 de janeiro de 201931 de março de 2020 por Justiça & Polícia

Por Marcel Gomes de Oliveira[i]e Joaquim Leitão Júnior[ii] INTRODUÇÃO No dia 19 de dezembro de 2018 entrou em vigor a Lei nº. 13.772 com dois objetivos centrais: 1)alterar a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar; Leia mais sobreComentários à Lei nº. 13.772 de 2018 O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216-B do Código Penal Brasileiro[…]

As inovações legislativas aos crimes sexuais no enfrentamento à criminalidade – comentários à lei nº. 13.718/2018

Publicado em 27 de setembro de 201815 de setembro de 2020 por Justiça & Polícia

Por Marcel Gomes de Oliveira[i]e Joaquim Leitão Junior[ii] Introdução:No ímpeto desenfreado de produção legislativa, da inflação legislativa, populismo penal e ano eleitoral, o legislador ordinário aprovou a Lei nº. 13.718/2018, publicada e com vigência a partir da data de sua publicação, ou seja, com plena vigência a partir do dia 25/09/2018 (inteligência do art. Leia mais sobreAs inovações legislativas aos crimes sexuais no enfrentamento à criminalidade – comentários à lei nº. 13.718/2018[…]

A competência para processar e julgar o crime organizado (investigações policiais e ações penais)

Publicado em 18 de setembro de 201815 de setembro de 2020 por Justiça & Polícia

Por Joaquim Leitão Júnior Questão assaz que se apresenta tormentosa é sobre a competência[i]para julgamento e processamento sobre o Crime Organizado(investigações e ações penais). “Prima facie” nos parece que se algum investigado for detentor de foro por prerrogativa[ii][iii], este prevalecerá para atrair as investigações, ainda que a título de supervisão judicial, a depender do cargo Leia mais sobreA competência para processar e julgar o crime organizado (investigações policiais e ações penais)[…]

O verbo “promover” organização criminosa e ações com exaltação desta bastam para se ter o crime da lei de organização criminosa?

Publicado em 20 de junho de 201815 de setembro de 2020 por Justiça & Polícia

Por Joaquim Leitão Júnior O verbo “promover[i]” organização criminosa não é pacífico na doutrina quanto à permanência ou instantaneidade e nem quanto ao seu alcance. Independente desse imbróglio há doutrina que defende que o verbo “promover”[ii]corresponderia apenas a impulsionar ou dar início à organização criminosa. De outro lado, há outra parte da doutrina pregando que Leia mais sobreO verbo “promover” organização criminosa e ações com exaltação desta bastam para se ter o crime da lei de organização criminosa?[…]

Impactos jurídicos da Lei nº 13.641/2018 e o novo crime de desobediência de medidas protetivas

Publicado em 14 de abril de 201814 de abril de 2018 por Justiça & Polícia

I – INTRODUÇÃO Publicada em 04 de abril de 2018, a Lei nº 13.641 inovou no ordenamento jurídico ao criminalizar a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”. Como se nota, trata-se de uma novatio legis incriminadora. A Lei em comento foi originada e iniciada na Câmara dos Deputados (PL n° Leia mais sobreImpactos jurídicos da Lei nº 13.641/2018 e o novo crime de desobediência de medidas protetivas[…]

As repercussões jurídicas práticas trazidas pela Lei nº 13.546/17 – que alterou o Código de Trânsito Brasileiro

Publicado em 6 de janeiro de 201815 de setembro de 2020 por Justiça & Polícia

Por Joaquim Leitão Júnior Antes de findar o ano de 2017, foi publicada a Lei nº 13.546/17 no dia 19.12.2017, que mais uma vez modificou o Código de Trânsito Brasileiro, com objetivo de impor maior rigorismo nas condutas – que geram grande repercussão social –, mormente no que diz respeito às hipóteses de “acidentes” provocados por Leia mais sobreAs repercussões jurídicas práticas trazidas pela Lei nº 13.546/17 – que alterou o Código de Trânsito Brasileiro[…]

Prática dos crimes de adultos com dois ou mais adolescentes serão dois ou mais crimes de corrupção de menores?

Publicado em 7 de dezembro de 201715 de setembro de 2020 por Justiça & Polícia

Por Joaquim Leitão Júnior Ocorrência rotineira nas Delegacias de Polícia é aquela em que infelizmente adolescentes são apresentados juntamente com adultos na prática de condutas infracionais-delitivas. Não é de hoje que se tem notado cada vez mais, o recrutamento de adolescentes por adultos para praticarem relevantes penais, mormente pela realidade brasileira em que as medidas Leia mais sobrePrática dos crimes de adultos com dois ou mais adolescentes serão dois ou mais crimes de corrupção de menores?[…]

Qualquer ato infracional praticado com violência ou ameaça enseja à confecção do Auto de Apreensão em Flagrante e à internação do menor?

Publicado em 14 de novembro de 201715 de setembro de 2020 por Justiça & Polícia

A questão posta é assaz tormentosa e ainda traz divergências no âmbito doutrinário e jurisprudencial. violência Para início de conversa, registre-se que o art. 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve os direitos individuais assegurados ao adolescente, entre eles a previsão de que nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em caso Leia mais sobreQualquer ato infracional praticado com violência ou ameaça enseja à confecção do Auto de Apreensão em Flagrante e à internação do menor?[…]

Da acareação na investigação policial e o fato de um dos acareados estar ausente, bem como a figura da acareação remota/virtual/presumida

Publicado em 20 de setembro de 201715 de setembro de 2020 por Justiça & Polícia

Por Joaquim Leitão Júnior Embora na lida policial raras vezes se visualiza a utilidade prática do instituto da acareação, fato é que inegavelmente, o instituto da acareação é relevante para as investigações policiais. Acarear no léxico quer dizer pôr cara a cara (duas ou mais pessoas); ou examinar semelhanças e diferenças de; ou comparar, cotejar; Leia mais sobreDa acareação na investigação policial e o fato de um dos acareados estar ausente, bem como a figura da acareação remota/virtual/presumida[…]

Embriaguez ao volante e eventual incidência ou não do art. 301 do código de trânsito brasileiro

Publicado em 3 de agosto de 201715 de setembro de 2020 por Justiça & Polícia

Por Joaquim Leitão Júnior A redação dada pela Lei n.º 12.760, de 2012, trouxe inegáveis avanços no combate e repressão dessa prática que persiste ocorrer nos dias atuais, que é a embriaguez ao volante. A dita lei que recebeu como denominação “Lei Seca” ou “Lei Seca Severa” trouxe como avanços a possibilidade de aferir a Leia mais sobreEmbriaguez ao volante e eventual incidência ou não do art. 301 do código de trânsito brasileiro[…]