Por Joaquim Leitão Júnior Muito se debate em sede policial e jurídica se a contravenção penal de vias de fatos, no âmbito da violência doméstica, seria autuada por Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ou se seria autuada por Auto de Prisão em Flagrante Delito (e até mesmo por Portaria, para o nascedouro do Inquérito Policial). Leia mais sobreA contravenção penal de vias de fatos no âmbito da violência doméstica à luz da jurisprudência do STJ e STF[…]