A Lei 13.726[i], de 8 de outubro 2018, comumente denominada “Lei da Desburocratização”[ii], ingressou no ordenamento jurídico com o intuito de racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituindo também o Selo de Desburocratização e Simplificação no serviço público.