MP 821 – Justiça & Polícia

A in(constitucionalidade) da Medida Provisória n° 821/2018 e o Ministério Extraordinário da Segurança Pública

Por Joaquim Leitão Júnior[1] e Raphael Zanon da Silva[2] Mal foi publicada a Medida Provisória nº 821/2018 criando o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e já foi dado início aos debates internos nas instituições policiais. A criação do ministério gerou repercussões entre as entidades que representam delegados e agentes da Polícia Federal. A Associação Nacional dos Leia mais sobreA in(constitucionalidade) da Medida Provisória n° 821/2018 e o Ministério Extraordinário da Segurança Pública[…]