Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette 1-INTRODUÇÃO O crime de maus – tratos a animais, previsto no artigo 32 da Lei Ambiental (Lei 9.605/98) vinha sendo objeto de muitas críticas devido à brandura das penas ali previstas, que o classificavam, em qualquer caso, como infração de menor potencial ofensivo.  Leia mais sobreCrime de maus-tratos a animais qualificado (Lei 14.064/20) – primeiros apontamentos[…]