medida provisória 821/17

• ARTIGOS

A in(constitucionalidade) da Medida Provisória n° 821/2018 e o Ministério Extraordinário da Segurança Pública

Por Joaquim Leitão Júnior[1] e Raphael Zanon da Silva[2] Mal foi publicada a Medida Provisória nº 821/2018 criando o Ministério Extraordinário…