Lei nº. 13.772 de 2018

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Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018 O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216-B do Código Penal Brasileiro

Por Marcel Gomes de Oliveira[i]e Joaquim Leitão Júnior[ii] INTRODUÇÃO No dia 19 de dezembro de 2018 entrou em vigor a…