Por João Gabriel Cardoso[i] e Joaquim Leitão Júnior[ii] O tema de licitações possui imensa relevância no âmbito da Administração Pública, principalmente no que diz respeito ao dia a dia do agente político que gere a coisa pública e de um sistema que a corrupção em sentido amplo é endêmica.  Trata-se de instituto que proporciona uma grande Leia mais sobreA tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório[…]