lei 13.344/16

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Sinal de setorização – Breves comentários aos novos artigos 13-A e 13-B do CPP (Lei n.º 13.344/16)

Em salutar atualização legislativa, a Lei n.º 13.344/16, acrescentou os artigos 13-A e 13-B ao Código de Processo Penal Brasileiro,…