Lei 11340/06

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As implicações da nova Lei nº 13.827/2019 – Aplicação das Medidas Protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha por Delegado de Polícia ou por Policiais

Por Marcel Gomes de Oliveira[i]e Joaquim Leitão Junior[ii] Foi noticiada a sanção da mais recente e nova Lei nº 13.827/2019,…