I – INTRODUÇÃO Publicada em 04 de abril de 2018, a Lei nº 13.641 inovou no ordenamento jurídico ao criminalizar a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”. Como se nota, trata-se de uma novatio legis incriminadora. A Lei em comento foi originada e iniciada na Câmara dos Deputados (PL n° Leia mais sobreImpactos jurídicos da Lei nº 13.641/2018 e o novo crime de desobediência de medidas protetivas[…]