Já está em vigor a mais nova alteração legislativa penal do ordenamento jurídico brasileiro, acrescentada pela Lei n.º 13.330, de 02 de Agosto do corrente ano (2016), que inseriu uma nova qualificadora para o crime de furto e ainda criou um tipo penal autônomo, com o nonen iuris “Receptação de animal”. Sem sombra de dúvidas Leia mais sobreABIGEATO – Uma análise crítica à Lei nº. 13.330/16[…]