Se não for o país mais profícuo em proliferação legislativa penal do mundo, certamente o Brasil está entre os primeiros da lista. Muito embora tenha havido um amadurecimento doutrinário em relação a uma série de princípios norteadores do direito penal, ao que tudo indica o Poder Legislativo de outrora, inclusive o atual, não acompanhou a Leia mais sobreDireito Penal do Absurdo: Você sabia que fabricar açúcar em casa é crime?[…]