Por Marcel Gomes de Oliveira[i]e Joaquim Leitão Junior[ii] Foi noticiada a sanção da mais recente e nova Lei nº 13.827/2019, que em síntese além de reforçar que cabe ao Poder Judiciário, permite também que as Medidas Protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha sejam aplicadas por Delegado de Polícia ou por policiais, com chancela “a posteriori” do Leia mais sobreAs implicações da nova Lei nº 13.827/2019 – Aplicação das Medidas Protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha por Delegado de Polícia ou por Policiais[…]