Por Francisco Sannini  INTRODUÇÃO A partir do momento em que se verifica uma notitia criminis cabe ao Estado, por meio de suas agências vinculadas ao sistema de Justiça Criminal, dar início à persecução penal visando, em um primeiro momento, constatar se, de fato, houve um crime. Uma vez verificada a materialidade criminosa através de um procedimento de Leia mais sobrePacote anticrime amplia a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa na investigação criminal[…]