Em salutar atualização legislativa, a Lei n.º 13.344/16, acrescentou os artigos 13-A e 13-B ao Código de Processo Penal Brasileiro, além de outros acréscimos e modificações ao Código Penal e ao Estatuto do Estrangeiro. Claramente, a lei em comento visou aumentar os mecanismos de repressão aos crimes de tráfico interno e internacional de pessoas, redução Leia mais sobreSinal de setorização – Breves comentários aos novos artigos 13-A e 13-B do CPP (Lei n.º 13.344/16)[…]