13344-16

• ARTIGOS

Sinal de setorização – Breves comentários aos novos artigos 13-A e 13-B do CPP (Lei n.º 13.344/16)

Em salutar atualização legislativa, a Lei n.º 13.344/16, acrescentou os artigos 13-A e 13-B ao Código de Processo Penal Brasileiro,…