INDICIAMENTO DE AUTORIDADES – Justiça & Polícia
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A (des)necessidade de autorização judicial para instauração de investigação criminal e indiciamento de investigado com prerrogativa de função

O tema sobre a (des)necessidade ou não de autorização judicial prévia para instauração de investigação criminal e indiciamento de investigado com prerrogativa de função voltou a reacender a velha celeuma, com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que, entendeu pela desnecessidade de autorização prévia para que o Ministério Público investigasse um indivíduo detentor Leia mais sobreA (des)necessidade de autorização judicial para instauração de investigação criminal e indiciamento de investigado com prerrogativa de função[…]