stjcn

A (des)necessidade de autorização judicial para instauração de investigação criminal e indiciamento de investigado com prerrogativa de função

O tema sobre a (des)necessidade ou não de autorização judicial prévia para instauração de investigação criminal e indiciamento de investigado com prerrogativa de função voltou a reacender a velha celeuma, com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que, entendeu pela desnecessidade de autorização prévia para que o Ministério Público investigasse um indivíduo detentor Read more about A (des)necessidade de autorização judicial para instauração de investigação criminal e indiciamento de investigado com prerrogativa de função[…]

peças-e-prática-da-atividade-policial
Site Protection is enabled by using WP Site Protector from Exattosoft.com